Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
L12711
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Após debates na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Congresso regulamentou o acesso ao ensino superior das pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas, a teor do art.2º, II, da Lei nº 12.711/2012.
